AREsp 2573968 - DECISAO

AREsp 2573968 - DECISAO

Com base na comprovação juntada nos autos da suspensão do expediente e dos prazos por feriado de Corpus Christi e ponto facultativo (fls. 576/577), verificou-se que o recurso especial interposto em 22/06/2023 foi apresentado dentro do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: RODOTANQUE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA; Embargante: RODOTANQUE TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Suspensão Por Feriados E Pontos Facultativos, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Suspensão Por Feriados E Pontos Facultativos Efeitos Infringentes

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Parties

RODOTANQUE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Embargante

RODOTANQUE TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem de prazo recursal com suspensão por feriados e pontos facultativos
  3. 3 concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Com base na comprovação juntada nos autos da suspensão do expediente e dos prazos por feriado de Corpus Christi e ponto facultativo (fls. 576/577), verificou-se que o recurso especial interposto em 22/06/2023 foi apresentado dentro do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Determino a distribuição dos autos.