AREsp 2570936 - DECISAO

AREsp 2570936 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; aplicou-se o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3 do STJ, considerando-se a intimação e publicação e procedendo à contagem dos quinze dias úteis, encontrando-se o Recurso Especial interposto fora do prazo (02/10/2023 versus término em 29/09/2023), além de a embargante não ter comprovado a suspensão do expediente que alegou, razão pela qual não há vício sanável pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: INDUSTRIA DE PARAFUSOS ELEKO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intimação E Publicação, Contagem De Prazo, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Tempestividade Recursal Intimação E Publicação Contagem De Prazo Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA DE PARAFUSOS ELEKO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 aplicação do CPC/2015 e princípio tempus regit actum
  3. 3 presunção de feriado/recesso forense e necessidade de prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; aplicou-se o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3 do STJ, considerando-se a intimação e publicação e procedendo à contagem dos quinze dias úteis, encontrando-se o Recurso Especial interposto fora do prazo (02/10/2023 versus término em 29/09/2023), além de a embargante não ter comprovado a suspensão do expediente que alegou, razão pela qual não há vício sanável pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).