AREsp 2639025 - DECISAO

AREsp 2639025 - DECISAO

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, estando intimado em 07/03/2024 e tendo apresentado o agravo em 01/04/2024, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, não havendo comprovação de feriado local no ato que justificasse a intempestividade; por consequência, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ISAAC NEWTON SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

ISAAC NEWTON SOUSA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, estando intimado em 07/03/2024 e tendo apresentado o agravo em 01/04/2024, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, não havendo comprovação de feriado local no ato que justificasse a intempestividade; por consequência, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.