AREsp 2641435 - DECISAO

AREsp 2641435 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, e 1.042 do CPC e no art. 798 do CPP, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art. 1.003 do CPC), de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: DEIVID SANTANA FERNANDES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal De 15 Dias, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursal Prazo Recursal De 15 Dias Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

DEIVID SANTANA FERNANDES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local exigida no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, e 1.042 do CPC e no art. 798 do CPP, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art. 1.003 do CPC), de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.