AREsp 2641415 - DECISAO

AREsp 2641415 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10/11/2023 e interposição em 05/12/2023), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 10/11/2023 e interposição em 05/12/2023), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.