AREsp 2615355 - DECISAO

AREsp 2615355 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a alegação de feriados locais não foi comprovada no ato de interposição do recurso por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, e mera menção ou remissão a link é insuficiente, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso permanece válida; advertida a parte sobre multa de 2% conforme art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: DANIEL HENRIQUE MELVIDES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Omissão, Admissibilidade Recursal, Juízo De Admissibilidade Bifásico
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Omissão Admissibilidade Recursal Juízo De Admissibilidade Bifásico

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Parties

DANIEL HENRIQUE MELVIDES NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão quanto à comprovação de feriados locais
  2. 2 se os feriados locais estendem o prazo recursal sem documentação oficial
  3. 3 se a mera remissão a link é suficiente para comprovar tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a alegação de feriados locais não foi comprovada no ato de interposição do recurso por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, e mera menção ou remissão a link é insuficiente, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso permanece válida; advertida a parte sobre multa de 2% conforme art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)