REsp 2056887 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por MARISA LOJAS S.A. à decisão de fls. 745/746, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: De fato, o v. acórdão proferido pelo E. Tribunal a quo que rejeitou os embargos de declaração opostos pelas Embargantes foi disponibilizado no dia 10/06/2022 (sexta-feira) e publicado no dia 13/06/2022 (segunda-feira), nos termos do art. 224, § 2º, do CPC, cf. atestado pela certidão de fl. 571. Assim, no dia 14/06/2022 (terça-feira) teve início o prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso pelas partes, nos termos dos arts. 219, 224, § 3º, e 1.003, § 5º, todos do CPC. A contagem do prazo de 15 dias foi suspensa nos dias 16/06/2022 (quinta-feira) e 17/06/2022 (sexta-feira), em razão do feriado de Corpus Christi, cf. art. 1º do Provimento CSM nº 2.641/2021 (doc. anexo). Com isso, tem-se que o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso ora analisado se esgotou no dia 06/07/2022. A fim de facilitar a compreensão acerca da cronologia dos fatos acima descritos, as Embargantes elaboraram a linha do tempo abaixo que sintetiza os referidos acontecimentos: .. Nota-se, portanto, que o término do prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso em face do v. acórdão de fls. 563/570, que integrou o v. acórdão de fls. 532/542 e o v. acórdão de fls. 548/550, ocorreu no dia 06/07/2022 - que foi exatamente o dia no qual as Embargantes interpuseram seu recurso especial. O próprio E. Tribunal local, ao realizar o recurso de admissibilidade do recurso especial das Embargantes, atestou expressamente a tempestividade do recurso e o admitiu (r. decisão de fls. 639/641). Confira-se: .. Contudo, com a devida vênia, a r. decisão embargada foi omissa a respeito dos aludidos elementos, em especial acerca da decisão de admissibilidade do Tribunal local que expressamente assentou a tempestividade do recurso especial interposto pelas Embargantes (fls. 750/752). Alega ainda que: Consignou a r. decisão embargada que (i) "a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. Gabriel Laredo Cuentas, subscritor do recurso especial"; (ii) "a parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou" e (iii) "o substabelecimento de fls. 685-688 não está assinado pela substabelecente, Dra. Carolina Figueiredo Pinto Ferreira", que "apenas consta nominalmente no substabelecimento". .. Da tabela acima, nota-se que (i) toda a cadeira de poderes foi devidamente comprovada pelos documentos acostados à inicial pelas Embargantes e (ii) o substabelecimento de fls. 37/44) foi efetivamente assinado, de forma eletrônica. .. Observa-se, que, ao contrário do que assentou a r. decisão embargada, as Embargantes, desde o início da propositura da presente demanda, comprovaram documentalmente a regularidade de sua representação processual. Posteriormente, em 28/03/2023, as Embargantes foram intimadas a apresentar a cadeia completa dos poderes conferidos aos seus patronos, tendo novamente acostado a estes autos os documentos que comprovam a sua representação processual (fls. 684/742). Nota-se, assim, que mesmo antes da petição juntada em 28/03/2023 a representação processual das Embargantes estava regular, mas, com vistas a auxiliar este E. Tribunal, as Embargantes juntaram novamente os documentos que já estavam acostados aos autos. As Embargantes sempre estiveram com sua representação processual em dia, fato esse que, com a devida vênia, foi ignorado pela r. decisão embargada (fls. 752/754). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Os embargos merecem ser parcialmente acolhidos. No caso, quanto à representação processual do recurso especial, assiste razão à parte, uma vez que a procuração e os substabelecimentos outorgando poderes ao Dr. Gabriel Laredo Cuentas encontram-se juntadas às fls. 35, 37/44 e 561 (substabelecimento idêntico ao de fls. 820/822, assinado pelo Dr. Paulo C. Tedesco). Portanto, a representação está regular. No entanto, quanto à tempestividade do recurso especial, correta a decisão embargada. Veja-se, o que define a aplicação do CPC de 2015 é a data de intimação do decisum recorrido, que, no presente caso, ocorreu na vigência do novo código. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, ao presente caso aplicam-se as regras do CPC de 2015. Assim, no código atual, o prazo para a interposição de agravo e de recurso especial é de 15 dias úteis, nos termos do art. 219, caput, c/c os arts. 994, VI e VIII, 1.003, § 5º, 1.029 e 1.042, caput, todos do CPC. Na vigência do CPC de 1973, a jurisprudência admitia a comprovação posterior da tempestividade. (AgInt no AREsp 1576616/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; e EDcl no AgInt no AREsp 1008329/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 9/9/2019.) Todavia, esse entendimento não subsiste em razão de disposição expressa do CPC vigente, cujo art. 1.003, § 6º, dispõe que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", ou seja, a novel legislação vedou expressamente a possibilidade de comprovação posterior da tempestividade, devendo o documento apto a comprová-la ser juntado aos autos no momento da interposição do recurso. A propósito, confira-se este precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. O propósito recursal é dizer, à luz do CPC/15, sobre a possibilidade de a parte comprovar, em agravo interno, a ocorrência de feriado local, que ensejou a prorrogação do prazo processual para a interposição do agravo em recurso especial. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, diferentemente do CPC/73, é expresso no sentido de que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". 3. Conquanto se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de mérito, autorizando, inclusive, o STF e o STJ a desconsiderarem vício formal, o § 3º do seu art. 1.029 impõe, para tanto, que se trate de "recurso tempestivo". 4. A intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis. 5. Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 957.821/MS, relatora para o acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/12/2017.) É certo que feriado nacional não precisa ser comprovado. Porém, os dias 16/6/2022 e 17/6/2022 são supostamente feriados locais, razão pela qual deveriam ter sido comprovados no momento da interposição do recurso. O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido, AgInt nos EDcl no AREsp 1553768/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1379051/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3/10/2019. Ressalte-se que são considerados feriados nacionais somente aqueles que estão expressamente previstos na Lei nº 10.607/2002 e Lei nº 6.802/1980, as quais declaram feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro. Além desses, são considerados feriados forenses, o Dia da Justiça (8 de dezembro) e a terça de carnaval, elencados na Lei nº 1.408/1951. No caso, a segunda-feira de carnaval, a Quarta-Feira de Cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, o dia de Corpus Christi e o do servidor público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal (AgInt no AREsp n. 2.493.227/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.759.735/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 13/5/2024; e, AgInt no AREsp n. 2.398.408/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024.). Registre-se ainda que a Corte Especial, por maioria, acolheu a questão de ordem para reconhecer que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita aos recursos interpostos até 17/11/2019 e alcança apenas o feriado de segunda-feira de carnaval, ou seja, não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais. (QO no REsp 1813684/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 28/2/2020.) Assim, só a segunda-feira de carnaval até 2019 poderia ser comprovada posteriormente, excluindo-se qualquer outro feriado, como no caso dos autos. O bserve, ainda, que o juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, ou seja, "a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, sendo o STJ competente para nova análise dos pressupostos recursais. Nesse sentido: A gInt no AREsp n. 2.459.649/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.250.245/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023; AgInt no AREsp n. 2.050.156/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; e, AgInt no AREsp 1686946/MA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18/12/2020. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para afastar a irregularidade processual do recurso especial, mantendo, porém, o não conhecimento do recurso nos termos acima expostos (art. 21-E do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. EMENTA