AREsp 2634243 - DECISAO
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando inviável o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em desfavor do recorrente na hipótese de prévia...
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- Parties
- Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
- 2 inviabilidade de regularização posterior sem comprovação, no ato, de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)
- 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando já fixados pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)
Ratio Decidendi
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando inviável o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em desfavor do recorrente na hipótese de prévia fixação nos autos de origem.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 07/02/2024, sendo o recurso especial interposto somente em 04/03/2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA