AREsp 2592836 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por PISCINAS HENRIMAR LTDA à decisão de fls. 416/417, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: Ressalta-se que a parte recorrente não encartou aos autos, no ato da interposição do presente Recurso Especial, porque não se trata de feriado local, mas de portarias editadas pela Instância Superior comprovando que nos dias 12/10/2023 (quinta-feira) feriado Nacional de Nossa Senhora Aparecida, bem como a inexistência de expediente forense no dia 13/10/2023 (sexta-feira), daí que, a tempestividade recursal restou demonstrada, não só quando da interposição do Recurso Especial, como do Agravo de Instrumento para destrancar o Recurso, demonstrando sua TEMPESTIVIDADE. No caso desses autos, não foram considerados o feriado de Nossa Senhora Aparecida (12/10/29023 - quinta-feira), bem como a inexistência de expediente forense (13/10/2023 - sexta-feira). Logo, não se trata de feriado local, o que obrigaria a comprovação por documento idôneo, para demonstração da tempestividade recursal. .. Ocorre que, com a devida vênia, não foi acertada a decisão monocrática. Tendo em vista que, antes do relator do recurso considere inadmissível o recurso, deveria abrir prazo de 5 (cinco) dias, para o recorrente sanar eventuais vícios ou complementar com a documentação exigível, conforme parágrafo único do Art. 932 do Código de Processo Cível: Art. 932. Incumbe ao relator: .. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível (fls. 423/424). .. Diante disso, cabe destacar que o próprio site institucional do Superior Tribunal de Justiça informa a inexistência de expediente forense no feriado de Nossa Senhora Aparecida (12/10/2023 - quinta-feira) e a suspensão do prazo por falta de expediente (13/10/2023- sexta-feira), não poderia ter deixado essa observação passar "in albis" (fl. 425). .. Portanto, o Recurso Especial apresentado às fls. 184/222, deve ser considerado tempestivo, posto que protocolizado no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, ou seja, no dia 31/10/2023 (fl. 426). Alega ainda: Em que pese o nobre conhecimento da digníssima Ministra Presidente, o venerando acórdão que mais uma vez proferiu decisão de não conhecimento do Recurso Especial seguido do Agravo em Recurso Especial, pela intempestividade por não observar os dias 12/10/20243 (Nossa Senhora Aparecida) e 13/10/2023 (suspensão dos prazos forense), acabou ainda sendo omisso quanto à majoração dos honorários de sucumbência no percentual de mais 15% (quinze por cento), quando a Embargante já teve em sentença de primeiro grau (10%) e no recurso de apelação foi majorado para (15%), bem como contraditório ao entendimento do artigo 85, do CPC., bem como julgados em casos semelhantes, quanto a possibilidade da redução dada ao limite previsto processualmente estabelecido no artigo 85, do Código de Processo Civil, pelo motivos a seguir aduzidos: Consoante se depreende da r. sentença de primeira instância fls. 105/116, a Embargante foi condenado ao pagamento de honorários de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação. Já em sede de Recurso de Apelação, teve essa condenação majorada para 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Assim, além da rejeição liminar do Recurso / Agravo, contou a Embargante com a condenação em honorários de sucumbência já arbitrados em 15% (quinze por cento). Logo, a condenação imposta nesta instância em mais 15% (quinze por cento), data máxima vênia, essa condenação deve ser revista para a fixação do patamar legal processual estabelecido, qual seja de 20% (vinte por cento). Esse valor arbitrado é totalmente desproporcional, e merece ser reduzido, para adequação aos parâmetros impostos pelo art. 85, do CPC, pois, deixaram de ser observadas as condenações impostas anteriormente (fls. 426/427). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido, AgInt no AREsp n. 2.227.508/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 27/6/2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.270.942/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023; e AgInt no AREsp n. 2.280.536/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023. É certo que o feriado nacional de 12/10/2023 não precisa ser comprovado. Porém, o dia 13/10/2023 é supostamente feriado local, razão pela qual deveria ter sido comprovado no momento da interposição do recurso, providência que não foi cumprida. Outrossim, "a existência de recesso forense e suspensão de prazos processuais nos Tribunais de Justiça não se presume público e notório em âmbito nacional" (AgInt no AREsp 1641985/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021.) Veja-se que para a aferição da tempestividade do recurso dirigido ao STJ, é indiferente que tenha havido ou não expediente forense nesta Corte, pois o agravo e o recurso especial interpostos são endereçados ao presidente do tribunal a quo, regendo-se o respectivo prazo, em matéria de recesso forense e feriados, pela legislação local. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1482882/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14/5/2020 e o AgInt no AREsp 1514470/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/12/2019. No mais, não há que se falar na aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC, uma vez que somente é utilizado para os vícios sanáveis e com o advento do CPC de 2015, a comprovação posterior da tempestividade é vedada de forma expressa, tornando este vício insanável. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. ABERTURA DE PRAZO. DESCABIMENTO. SANEAMENTO DE VÍCIOS FORMAIS SOMENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, a atrair a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. 3. Esta Corte adota o entendimento de que o Dia de Corpus Christi não é feriado nacional. Desse modo, é dever da parte comprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. 4. Não obstante o princípio da primazia do mérito, o próprio Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu expressa obrigatoriedade de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente, regra específica que prevalece sobre a regra geral (ex specialis derrogat lex generalis). 5. O prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC somente éaplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1522409/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 21/11/2019.) Quanto aos honorários recursais, registre-se que o novo Código de Processo Civil, ao prever o instituto da majoração dos honorários advocatícios em razão do julgamento de recurso, condicionou sua aplicação aos processos cíveis, desde que haja prévia fixação de honorários pela instância a quo. Ademais, conforme dicção do Enunciado Administrativo n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". No presente caso, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos acima delineados, correta a majoração dos honorários recursais. Ressalte-se que os honorários recursais foram majorados em desfavor da parte recorrente de forma clara, no importe de 15% sobre o montante já arbitrado, ou seja, os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias, seja de forma equitativa, seja em percentual sobre o valor da condenação, da causa ou do proveito econômico obtido, servirão como base de cálculo sobre a qual incidirão os 15% da majoração, observados, sempre que aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31/08/2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 03/08/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 07/05/2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28/8/2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. EMENTA