AREsp 2607610 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por GB GABRIEL BACELAR CONSTRUCOES S/A. à decisão de fls. 302/303, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: 4. A omissão, no caso, é a inobservância de que no tópico dedicado a comprovar a tempestividade de seu agravo, a Gabriel Bacelar declinou que não houve expediente forense no âmbito do e. TJPE entre os dias 17.02.2023 (sexta-feira) e 22.02.2023 (quarta-feira), em razão do feriado de Carnaval. 5. A propósito, a Gabriel Bacelar fez prova, no ato de interposição do recurso que o e. TJPE, com o é de conhecimento amplo e difundido, não possui expedientes na sexta-feira que antecede o início dos festejos de carnaval e assim se estende até a quarta-feira de "cinzas", tudo isso devido à relevância cultural desses dias em Pernambuco, sobretudo no Recife (capital do estado de PE, onde está localizado a sede do Tribunal Estadual) e em Olinda, que alteram a rotina, trânsito e circulação de pessoas na região. 6. Isso está disposto no Ato Conjunto nº 42, de 11 de novembro de 2022 (doc. 01), de lavra dos Exmos. Srs. Presidente e Corregedor-Geral do e. TJPE, que, ao apresentar o calendário dos feriados forenses para o ano de 2023, regulamenta que não haverá expedientes no período compreendido entre 17 (sexta-feira) e 22 de fevereiro (quarta-Feira de "cinzas") daquele ano 1 , em virtude do Carnaval, pelo que a tempestividade do agravo é inquestionável, conforme tabela abaixo: Dia Expediente Prazo Dia Expediente Prazo 01.02.2023 (qua) Sim 1º dia 14.02.2023 (ter) Sim 10º dia 02.02.2023 (qui) Sim 2º dia 15.02.2023 (qua) Sim 11º dia 03.02.2023 (sex) Sim 3º dia 16.02.2023 (qui) Sim 12º dia 04 e 05.02.2023 (sáb e dom) Não - 17.02.2023 (sex) Não - 06.02.2023 (seg) Sim 4º dia 18 e 19.02.2023 (sab e dom) Não - 07.02.2023 (ter) Sim 5º dia 20.02.2023 (seg) Não - 08.02.2023 (qua) Sim 6º dia 21.02.2023 (ter) Não - 09.02.2023 (qui) Sim 7º dia 22.02.2023 (qua) Não - 10.02.2023 (sex) Sim 8º dia 23.02.2023 (qui) Sim 13º dia 11 e 12.02.2023 (sáb e dom) Não - 24.02.2023 (sex) Sim 14º dia 13.02.2023 (seg) Sim 9º dia 27.02.2023 (seg) Sim 15º dia 7. Ou seja, o prazo para interposição do recurso de agravo contra a r. decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial era o dia 27.02.2023 (segunda-feira), pelo que sua apresentação até o dia 24.02.2023, no décimo quarto dia útil do prazo, confirma sua tempestividade. 8. Aqui, com o devido respeito, chama-se a atenção para dois aspectos pertinentes. 9. O primeiro é que a tempestividade recursal está caracterizada independentemente do funcionamento do e. TJPE no dia 17.02 (sexta-feira), muito embora o ato que disciplina os feriados no Poder Judiciário Estadual seja explícito no sentido do fechamento (ausência de expediente). 10. O segundo aspecto é de a jurisprudência desse c. STJ é firme em admitir a comprovação de "feriado local", para fins de atestar a tempestividade, mesmo após o protocolo do recurso, quando se tratar do período de Carnaval, sobretudo a segunda-feira, conforme julgados abaixo colacionados: (FLS. 307/308). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Quanto à tempestividade do recurso, o que define a aplicação do CPC de 2015 é a data de intimação do decisum recorrido, que, no presente caso, ocorreu na vigência do novo código. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, ao presente caso aplicam-se as regras do CPC de 2015. Assim, no código atual, o prazo para a interposição de agravo e de recurso especial é de 15 dias úteis, nos termos do art. 219, caput, c/c os arts. 994, VI e VIII, 1.003, § 5º, 1.029 e 1.042, caput, todos do CPC. Na vigência do CPC de 1973, a jurisprudência admitia a comprovação posterior da tempestividade. (AgInt no AREsp 1576616/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; e EDcl no AgInt no AREsp 1008329/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 9/9/2019.) Todavia, esse entendimento não subsiste em razão de disposição expressa do CPC vigente, cujo art. 1.003, § 6º, dispõe que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", ou seja, a novel legislação vedou expressamente a possibilidade de comprovação posterior da tempestividade, devendo o documento apto a comprová-la ser juntado aos autos no momento da interposição do recurso. A propósito, confira-se este precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. O propósito recursal é dizer, à luz do CPC/15, sobre a possibilidade de a parte comprovar, em agravo interno, a ocorrência de feriado local, que ensejou a prorrogação do prazo processual para a interposição do agravo em recurso especial. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, diferentemente do CPC/73, é expresso no sentido de que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". 3. Conquanto se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de mérito, autorizando, inclusive, o STF e o STJ a desconsiderarem vício formal, o § 3º do seu art. 1.029 impõe, para tanto, que se trate de "recurso tempestivo". 4. A intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis. 5. Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 957.821/MS, relatora para o acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/12/2017.) É certo que o feriado nacional de 21/2/2023 não precisa ser comprovado. Porém, os dias 17/2/2023, 20/2/2023 e 22/2/2023 são supostamente feriados locais, razão pela qual deveriam ter sido comprovados no momento da interposição do recurso. Outrossim, "a existência de recesso forense e suspensão de prazos processuais nos Tribunais de Justiça não se presume público e notório em âmbito nacional" (AgInt no AREsp 1641985/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021.) Observe ainda que, "a jurisprudência desta Corte Superior entende que segunda-feira de carnaval, quarta-feira de cinzas, dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, Corpus Christi e Dia do Servidor Público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal" (AgInt nos EDcl no AREsp 1639906/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 24/06/2022). O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido, AgInt nos EDcl no AREsp 1553768/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1379051/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3/10/2019. Ademais, não há que se falar na aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC, uma vez que somente é utilizado para os vícios sanáveis. Conforme mencionado anteriormente, com o advento do CPC de 2015, a comprovação posterior da tempestividade é vedada de forma expressa, tornando este vício insanável. Do mesmo modo, não se aplica o princípio da primazia do julgamento do mérito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. APLICAÇÃO DO PRAZO CONFERIDO AO ART. 932 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. 2. PRIMAZIA DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE. 3. JULGAMENTO DO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 4. INTERPOSIÇÃO DO APELO ESPECIAL APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. 5. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. 6. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, "o prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade" (AgInt no AREsp 1.168.064/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018). 2. Consoante orientação desta Corte, "em se tratando de vício insanável, não há que se falar em aplicação do princípio da primazia de julgamento de mérito" (AgInt no AREsp 1.327.349/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). .. 4. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. Não conhecido o recurso especial, não há falar em suspensão do julgamento da irresignação, nos moldes em que postulado pela agravante, visto que o apelo extremo nem mesmo ultrapassou o exame de admissibilidade. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1622314/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, Dje de 12/06/2020.) Registre-se ainda que a Corte Especial, por maioria, acolheu a questão de ordem para reconhecer que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita aos recursos interpostos até 17/11/2019 e alcança apenas o feriado de segunda-feira de carnaval, ou seja, não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais. (QO no REsp 1813684/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 28/2/2020.) Assim, só a segunda-feira de carnaval até 2019 poderia ser comprovada posteriormente, excluindo-se qualquer outro feriado. No caso dos autos, apesar de ser segunda-feira de carnaval, o recurso é posterior à data permitida no julgado da Corte Especial. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28/8/2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. EMENTA