AREsp 2626819 - DECISAO

AREsp 2626819 - DECISAO

O recurso foi inadmitido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: HELENA PICOLO MARINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Recursal Prazo Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

HELENA PICOLO MARINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso foi inadmitido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.