EAREsp 2662118 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal citados, não sendo suficiente a oposição de embargos de declaração por se tratar de recurso manifestamente incabível que não interrompe o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: AGNALDO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal De 15 Dias, Inadmissão De Recurso Especial, Recurso Manifestamente Incabível, Embargos De Declaração
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursal Prazo Recursal De 15 Dias Inadmissão De Recurso Especial Recurso Manifestamente Incabível Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

AGNALDO GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal citados, não sendo suficiente a oposição de embargos de declaração por se tratar de recurso manifestamente incabível que não interrompe o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.