AREsp 2619809 - DECISAO

AREsp 2619809 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram vício apto a ensejar aclaramento (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a parte não comprovou, no ato da interposição, os supostos feriados locais que teriam suspendido prazos; não houve alteração do § 6º do art. 1.003 do CPC que dispensasse tal comprovação, razão pela qual se manteve a decisão impugnada.

Parties
Embargante: IVONE VARGAS TEIXEIRA DE ABREU - ESPÓLIO; Embargante: RODRIGO APARECIDO VARGAS DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

IVONE VARGAS TEIXEIRA DE ABREU - ESPÓLIO

Embargante

RODRIGO APARECIDO VARGAS DE ABREU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade e manutenção do § 6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram vício apto a ensejar aclaramento (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a parte não comprovou, no ato da interposição, os supostos feriados locais que teriam suspendido prazos; não houve alteração do § 6º do art. 1.003 do CPC que dispensasse tal comprovação, razão pela qual se manteve a decisão impugnada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.