RMS 73805 - DECISAO

RMS 73805 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local, sendo manifestamente intempestivo; além disso, a interposição de recurso ordinário, quando cabível recurso especial, constitui equívoco inescusável, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Cabimento Recursal, Mandado De Segurança, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Cabimento Recursal Mandado De Segurança Princípio Da Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 impossibilidade de regularização por feriado local
  3. 3 cabimento de recurso ordinário versus recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local, sendo manifestamente intempestivo; além disso, a interposição de recurso ordinário, quando cabível recurso especial, constitui equívoco inescusável, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.