AREsp 2616236 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão embargada e, nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º), a comprovação de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso; embora a terça-feira de Carnaval seja feriado nacional e não exija comprovação, o dia 12/2/2024 era suposto feriado local e, portanto, exigia prova imediata, fundamento corroborado pela jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: LUANA DA VEIGA PRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Judiciário, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Feriado Judiciário Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUANA DA VEIGA PRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 exige comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 se a terça-feira de Carnaval (Lei nº 1.408/51, art. 5º) é feriado nacional dispensando comprovação
  3. 3 alegação de omissão quanto à coincidência de feriados do tribunal de origem com os do STJ e aplicabilidade do § 6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão embargada e, nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º), a comprovação de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso; embora a terça-feira de Carnaval seja feriado nacional e não exija comprovação, o dia 12/2/2024 era suposto feriado local e, portanto, exigia prova imediata, fundamento corroborado pela jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.