AREsp 2665532 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, e porque a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; fundamenta-se nos arts. indicados do CPC e CPP e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE NEIRO BORINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Intempestividade E Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Não Interrompe O Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Não Interrompe O Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUIZ HENRIQUE NEIRO BORINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Intempestividade E Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadmissão do recurso especial
  3. 3 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, e porque a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; fundamenta-se nos arts. indicados do CPC e CPP e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.