AREsp 2575835 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por DÁRDANO NUNES DE MELO contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 159/160). Nas presentes razões, o agravante defende que impugnou os fundamentos da decisão de admissibilidade. Requer a reconsideração da decisão atacada com o afastamento da Súmula nº 182/STJ. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista as razões da parte agravante, reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 159/160, com novo exame do recurso. Trata-se de agravo interposto por DÁRDANO NUNES DE MELO contra decisão que inadmitiu recurso especial (e-STJ fls. 124/130). O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado: "AGRAVO INTERNO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIUO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO, MEDIANTE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS PARA POSTULAR A REPUBLICAÇÃO DO PROVIMENTO. PRAZO DO ARTIGO 1.003, § 5º, DO CPC, EXTRAPOLADO.INTEMPESTIVIDADE, CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO RATIFICADA. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir se o Agravo de Instrumento - Proc. Nº0624751-57.2023.8.06.0000, foi interposto de forma tempestiva. 2. Nos termos do artigo 1.003, § 5º do Código de Processo Civil, o prazo para interpor o Agravo de Instrumento é de 15 (quinze) dias e, de acordo com os artigos 219, parágrafo Único e 224, do Código de Processo Civil, os prazos recursais são contados em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluído o do vencimento. 3. Lado outro, vige no ordenamento jurídico pátrio a Teoria da Ciência Inequívoca, através da qual considera-se comunicado o ato processual, independentemente da sua publicação, quando a parte ou seu representante tenha, por outro meio, tomado conhecimento do processado no feito. 4. In casu, os autos revelam que o agravante tomou ciência inequívoca da decisão recorrida em 15 de dezembro de 2022, mediante comparecimento espontâneo, através da petição de fls. 185-186, dos autos originários, logo, o prazo para a interposição do recurso agravo de instrumento começou a fluir em16 de dezembro de 2022, e ficou suspenso de 19 de dezembro de 2022 a 20 de janeiro de 2023, em decorrência do recesso forense e das férias dos advogados, voltando a fluir em23 de janeiro de 2023 e, no caso concreto, findando-se em 09 de fevereiro de 2023. 5. Porém, de acordo com as "Propriedades do Documento" da petição inicial do Agravo de Instrumento, o mesmo somente fora protocolado em03 de abril de 2023, ou seja, após o decurso de quase 02 (dois) meses do termo final do prazo previsto em lei que, no caso, se operou em 09 de fevereiro de 2023, portanto, o recurso foi interposto de forma extemporânea. 6. Consigne-se que não prospera a alegativa do recorrente neste recurso de que a sua intimação somente poderia se dar após a republicação da decisão agravada, posto que nesta não havia sido inserido o nome da sua advogada no sistema, considerando que, no caso específico, o que ficou definido como termo inicial do prazo para a interposição do Agravo de Instrumento foi o seu comparecimento espontâneo aos autos, através da advogada legalmente constituída logo, nada diz respeito a publicação da decisão, tenha sido ela republicada ou não, o que conta é a data da ciência inequívoca do teor do provimento. 7. Destarte, mantém-se incólume a decisão objeto do presente Agravo Interno que inadmitiu o Agravo de Instrumento - Proc. Nº 0624751-57.2023.8.06.0000 - em razão da sua intempestividade. 8. Recurso conhecido e improvido. Decisão confirmada" (e-STJ fls. 77/78). No recurso especial, o recorrente alega violação dos arts. 219, 224, 231, VII e 272, § 2º, do Código de Processo Civil. Aduz que, diante do erro na publicação de decisão interlocutória nos autos de origem, foi requerida e deferida a republicação, momento no qual começa a contar novo prazo para recurso. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (e-STJ fls. 71 e 122). Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação merece prosperar. Na hipótese dos autos, a Corte local considerou o agravo de instrumento intempestivo nos seguintes termos: "No caso em análise, infere-se da detida análise dos autos, que a decisão objeto do Agravo de Instrumento, fora prolatada no dia18 de novembro de2022, da qual o ora agravante, em 15 de dezembro de 2022, mediante comparecimento espontâneo aos autos, postulou a republicação do decisum (fls.185-186), pelo que decorre a conclusão de que o mesmo tomou ciência inequívoca da decisão agravada na referida data, ou seja,15 de dezembro de 2022. É cediço, que vige no ordenamento jurídico pátrio a Teoria da Ciência Inequívoca, através da qual considera-se comunicado o ato processual, independentemente da sua publicação, quando a parte ou seu representante tenha, por outro meio, tomado conhecimento do processado no feito. (..) Na hipótese, os autos revelam que o agravante tomou ciência inequívoca da decisão recorrida em15 de dezembro de 2022, logo, o prazo para a interposição do recurso agravo de instrumento começou a fluir em16 de dezembro de 2022, e ficou suspenso de19 de dezembro de 2022 a 20 de janeiro de 2023, em decorrência do recesso forense e das férias dos advogados, voltando a fluir em23 de janeiro de 2023 e, no caso concreto, findando-se em 09 de fevereiro de2023. Contudo, de acordo com as "Propriedades do Documento" da petição inicial do Agravo de Instrumento, o mesmo somente fora protocolado em 03 de abril de 2023, ou seja, após o decurso de quase 02 (dois) meses do termo final do prazo previsto em lei que, no caso, se operou em 09 de fevereiro de 2023, portanto, o recurso foi interposto de forma extemporânea. Nessa esteira, não prospera a alegativa do recorrente de que a sua intimação somente poderia se dar após a republicação da decisão agravada, posto que nesta não havia sido inserido o nome da sua advogada no sistema, considerando que, no caso específico, o que ficou definido como termo inicial do prazo para a interposição do Agravo de Instrumento foi o seu comparecimento espontâneo aos autos, através da advogada legalmente constituída, mediante a petição de fls. 185-186, do processo na Origem, logo, nada diz respeito a publicação da decisão, tenha sido ela republicada ou não, o que conta é a data da ciência inequívoca do teor do provimento. Desse modo, mantém-se incólume a decisão objeto do presente Agravo Interno que inadmitiu o Agravo de Instrumento - Proc. Nº 0624751-57.2023.8.06.0000 - em razão da sua intempestividade" (e-STJ fls. 82/83). Essa posição, contudo, destoa o entendimento da Terceira Turma desta Corte esposado no seguinte julgado: "CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO DE DANOS. TEMPESTIVIDADE. REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OBSERVÂNCIA. LEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA. INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL. CONTRATO CELEBRADO PELA EXTINTA TELEBAHIA. SUCESSÃO DE TELEMAR (INCORPORADORA) EM DIREITOS E OBRIGAÇÕES. APLICAÇÃO DOS ARTS. 1.116 E 1.118, CC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em intempestividade, pois, determinada a republicação da decisão, o prazo recursal deve ser contado a partir realização dessa providência. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. Sucessão empresarial reconhecida pela Corte de origem, sendo que a jurisprudência desta Corte admite a prescindibilidade da comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, por presunção quando os elementos indicarem o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, mesmo endereço e objeto social. Legitimidade de parte ativa decorrente dos arts. 1.116 e 1.118, do CC. 4. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.536.336/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). Com efeito, não há, no presente caso, falar em ciência inequívoca, tendo em vista o anterior deferimento do pleito de republicação da decisão, situação que vinculou o prazo do recurso à nova intimação. Desse modo, o prazo para o agravo de instrumento deve ser contado a partir da republicação, devendo os autos retornarem ao Tribunal de origem, a fim de que o agravo de instrumento seja apreciado à luz do entendimento aqui apresentado . Ante o exposto, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 439/440 e conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. EMENTA