AREsp 2672365 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 23/01/2024; interposição em 16/02/2024), sendo, por isso, manifestamente intempestivo; além disso, a regularização posterior é impedida pela exigência de comprovação de feriado local no ato da interposição, inviabilizando o conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver previsão anterior pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ANDERSON DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 23/01/2024; interposição em 16/02/2024), sendo, por isso, manifestamente intempestivo; além disso, a regularização posterior é impedida pela exigência de comprovação de feriado local no ato da interposição, inviabilizando o conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver previsão anterior pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça