AREsp 2670575 - DECISAO

AREsp 2670575 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (acórdão recorrido intimado em 22/01/2024 e recurso interposto em 14/02/2024), sendo manifestamente intempestivo; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior, conforme art. 1.003, §6º, CPC; determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC; fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: KALLEBE MONTEIRO DANTAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

KALLEBE MONTEIRO DANTAS PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (acórdão recorrido intimado em 22/01/2024 e recurso interposto em 14/02/2024), sendo manifestamente intempestivo; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior, conforme art. 1.003, §6º, CPC; determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC; fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino que não se conheça do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...