AREsp 2651131 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado nas alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "CIVIL E PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PLANO DE SAÚDE QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONSULTA AO NATJUS QUE NÃO SUBSTITUI O ÔNUS PROCESSUAL DAS PARTES. DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, II, CPC. PROCEDÊNCIA. EXAME DE SEQUENCIAMENTO GENÉTICO. DOENÇA SEM DIAGNÓSTICO DEFINIDO. NECESSIDADE DEMONSTRADA POR REQUERIMENTO MÉDICO. 1. A ausência de parecer médico que o plano de saúde reputa essencial para o desencargo de ônus probatório relacionado a fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito decorre de sua própria omissão em requerer a produção de prova pericial médica, sendo certo que o magistrado, enquanto destinatário final das provas, não é obrigado a requerer auxílio técnico ao NatJus, senão quando repute necessário. 2. Em razão de a petição inicial justificar a necessidade do sequenciamento genético para definição de um diagnóstico, forçoso concluir que a requerida sequer define o fundamento de enquadramento da hipótese à vedações referidas no item 110.40 do Anexo II da Res. ANS 4165/11, que trata das "síndromes de deleções submicroscópicas reconhecíveis clinicamente". 3. Diante da existência de prescrição médica, bem assim de previsão de cobertura obrigatória no rol da ANS, a procedência da pretensão decorre de descumprimento do ônus de que cuida o art. 373, II, CPC, pois a requerida não logrou demonstrar que o pedido inicial se amolda a qualquer hipótese de exceção descrita na norma expedida pela Agência Reguladora Federal. 4. Recurso improvido" (e-STJ fl. 260). Nas razões do especial (e-STJ fls. 268/284) a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido ao manter a condenação da operadora no custeio de exame não inserido no rol de procedimentos da ANS, negou vigência ao disposto no artigo 10, §4º, da Lei nº 9.656/1998 e 4º, III, da Lei nº 9.961/2000. Oferecidas as contrarrazões às e-STJ fls. 296/297, o recurso não foi admitido na origem. Daí presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. Nos termos do artigo 219, caput, do Código de Processo Civil, a contagem dos prazos processuais será realizada somente nos dias úteis e, nos termos do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, todos os recursos devem ser interpostos no prazo de 15 (quinze) dias, exceto os embargos de declaração. No caso concreto, verifica-se que a parte recorrente foi intimada em 5/4/2024 (e-STJ fl. 300), revelando-se intempestivo o agravo em recurso especial apresentado somente no dia 26/4/2024. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.813.684/SP, firmou entendimento no sentido de que, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a comprovação da tempestividade recursal deve ser realizada no ato de interposição do recurso, não se aplicando as disposições previstas nos artigos 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do mesmo diploma legal. A interpretação literal da norma expressa no § 6º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de âmbito geral insertas nos artigos 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do citado diploma legal. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. NECESSIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. 1. O novo Código de Processo Civil inovou ao estabelecer, de forma expressa, no § 6º do art. 1.003 que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". A interpretação sistemática do CPC/2015, notadamente do § 3º do art. 1.029 e do § 2º do art. 1.036, conduz à conclusão de que o novo diploma atribuiu à intempestividade o epíteto de vício grave, não havendo se falar, portanto, em possibilidade de saná-lo por meio da incidência do disposto no parágrafo único do art. 932 do mesmo Código. 2. Assim, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. (..) 7. Recurso especial conhecido." (REsp 1.813.684/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 18/11/2019) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. EXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL EXPRESSO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.003, § 5º, c/c artigo 219, caput, do CPC/2015. 3. Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015. Precedente da Corte Especial. 4. A interpretação literal da norma expressa no § 6º do artigo 1.003 do CPC/2015, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de âmbito geral insertas nos artigos 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do citado diploma legal. 5. O Dia do Servidor Público (28 de outubro), a segunda-feira de Carnaval, a quarta-feira de Cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da Paixão e também o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, sendo imprescindível a comprovação de suspensão do expediente forense na origem. Precedentes. 6. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1.723.418/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 26/04/2021) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. JUNTADA APENAS DA GUIA DE RECOLHIMENTO, SEM O RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. NÃO CABIMENTO. DESERÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. ART. 1003. § 6º, CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. (..) 6. Segundo o entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp n. 957.821/MS, (julgado em 20/11/2017), nos recursos protocolados na vigência do novo Código de Processo Civil, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso, nos termos da disposição expressa contida no § 6º do art. 1.003 do CPC/2015. 7. A interpretação literal da norma expressa no § 6º do art. 1.003 do CPC/2015, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do citado diploma legal. 8. Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp 1.377.677/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 15/10/2019) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da c ondenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 17% (dezessete por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA