AREsp 2696355 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 27/05/2024 e agravo em 19/06/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja...
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- Parties
- Recorrente: IDEALE SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do recurso por intempestividade.
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties
IDEALE SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do agravo
- 2 Intempestividade do recurso
- 3 Majoração de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 27/05/2024 e agravo em 19/06/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso por intempestividade.
Orders
- Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por IDEALE SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de IDEALE SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 27/05/2024, sendo o agravo somente interposto em 19/06/2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA