AREsp 2550936 - DECISAO

AREsp 2550936 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, e porque, aplicando-se as regras do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/STJ) e considerando a certidão do tribunal de origem com fé pública, o prazo de 15 dias úteis terminou em 07/07/2023,...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: ALCEU DOS SANTOS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intimação, Contagem De Prazo, Fé Pública Da Certidão, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Tempestividade Recursal Intimação Contagem De Prazo Fé Pública Da Certidão Aplicabilidade Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALCEU DOS SANTOS - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 data de disponibilização vs data de publicação da intimação
  3. 3 prevalência da certidão do tribunal de origem por deter fé pública

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, e porque, aplicando-se as regras do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/STJ) e considerando a certidão do tribunal de origem com fé pública, o prazo de 15 dias úteis terminou em 07/07/2023, tornando o agravo interposto em 10/07/2023 intempestivo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)