AREsp 2705893 - DECISAO
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 07.03.2024 e interposição em 01.04.2024), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; determino ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação,...
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- Parties
- Agravante: CAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
CAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso
- 2 inadmissão do Recurso Especial
- 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação
Ratio Decidendi
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 07.03.2024 e interposição em 01.04.2024), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; determino ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 07.03.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 01.04.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA