AREsp 2561939 - ACORDAO

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Mesmo reconhecida a tempestividade do recurso especial, o agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais de forma motivada (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), não houve prequestionamento sobre a força probatória do documento público (incidência das Súmulas n....

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Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA CAÍTE DE BEBIDAS LTDA.; Terceiro: Carana Transportes Especiais Ltda.; Agravado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Força Probatória De Laudo Pericial, Responsabilidade Civil, Danos Materiais E Morais, Acidente De Trânsito
Processual Civil Direito Civil Tempestividade Recursal Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Força Probatória De Laudo Pericial +3 more

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Parties

DISTRIBUIDORA CAÍTE DE BEBIDAS LTDA.

Agravante

Carana Transportes Especiais Ltda.

Terceiro

Autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 prequestionamento da matéria federal (art. 405/364 do CPC)

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecida a tempestividade do recurso especial, o agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais de forma motivada (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), não houve prequestionamento sobre a força probatória do documento público (incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF) e o acolhimento da tese demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência que não conheceu do agravo (fls. 1.506-1.507)
  • Negar provimento ao agravo interno