EREsp 2067353 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/09/2024 a 10/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA $ ementa

RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental ajuizado em face da decisão de fls. 3008/3010, na qual rejeitei, liminarmente, os embargos de divergência opostos por José Edivan Félix, por incidência da Súmula 168/STJ. A parte agravante sustenta divergência do entendimento firmado nesta Corte no EAREsp: 1759860/PI, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 16/03/2022, CORTE ESPECIAL, "que reconhecem a presunção de veracidade e confiabilidade das informações divulgadas pelos sistemas de automação dos tribunais" (fl. 3016). Defende que, ao negar conhecimento ao recurso especial com base na intempestividade, mesmo diante do prazo assinalado pelo sistema eletrônico do Tribunal de origem, o acórdão embargado contrariou o entendimento pacificado por esta Corte. Destaca que "vem expondo o ora agravante, desde suas razões de agravo regimental, que no presente caso o sistema confirmou a ciência da decisão em 16/02/2023, indicando que o prazo de recurso iniciaria em 23/02/2023, e que o prazo final seria no dia 09/08/2023. Em oportuno juntou o print da tela do sistema do PJe do Tribunal de Origem" (fl 3024). Pontua que "os diversos documentos apresentados pelo agravante se mostram suficientes a comprovar a tempestividade, nos exatos moldes previstos pela jurisprudência deste c. STJ" e que "no presente caso não foi reconhecida a tempestividade do recurso especial interposto dentro do prazo assinalado pelo sistema eletrônico do Tribunal de origem, e, de modo diverso, entende este colendo STJ que "deve ser reconhecida a tempestividade do recurso especial interposto dentro do prazo assinalado pelo sistema eletrônico do Tribunal de origem" (fl. 3033). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo (fl. 3048/3049). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. SISTEMA ELETRÔNICO DE TRIBUNAL. FALHA NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168/STJ. 1. A atual jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que "a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso". 2. No caso, contudo, não foram apresentados documentos aptos a comprovar a tempestividade do recurso, sendo certo que a simples sugestão do sistema eletrônico não exonera o Recorrente do seu dever de conhecer e aplicar corretamente a legislação relativa à contagem dos prazos processuais. 3. Não se admite a oposição de embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula n. 168/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A decisão agravada julgou embargos de divergência opostos em face de acórdão proferido pela 6ª Turma, de relatoria da Min. Laurita Vaz, que negou provimento a agravo regimental manejado contra decisão da Presidência dessa Corte Superior, que não havia conhecido do recurso especial por sua intempestividade: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRAZO INDICADO PELO SISTEMA PROCESSUAL DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA NOS AUTOS. JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO APRESENTADO APÓS O FIM DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A atual jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que "a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso" (EAREsp n. 1.759.860/PI, relatora Ministra LAURITA VAZ, Corte Especial, julgado em 16/03/2022, DJe 21/03/2022). 2. Para a comprovação de possível indução a erro na contagem do prazo processual, é indispensável que haja nos autos documento que comprove a alegação da parte, como a indicação, na própria certidão de intimação, do prazo recursal fixado pelo Tribunal de origem. A apresentação de prints de tela ou a imagem de página extraída da internet e inserida na petição do recurso não são suficientes para se concluir que houve falha na prestação da informação pelo Tribunal. 3. O Recorrente limitou-se a apresentar print de tela para comprovar o suposto erro na indicação do prazo recursal, o que não é admitido pela jurisprudência desta Corte Superior. Além disso, o referido print deixa claro que se trataria de um "prazo final sugerido", sendo certo que a simples sugestão do sistema eletrônico não exonera o Recorrente do seu dever de conhecer e aplicar corretamente a legislação relativa à contagem dos prazos processuais. 4. Agravo regimental desprovido" A tempestividade recursal ainda foi objeto de análise pela 6ª Turma nos embargos de declaração opostos contra o acórdão acima transcrito. Analisando novamente os documentos apresentados, a Turma ratificou a conclusão anterior: "De início, a tempestividade do recurso deve ser comprovada no ato de sua interposição, sob pena de não conhecimento, sendo vedada a complementação documental. Desse modo, não conheço dos documentos apresentados pelo Embargante somente no atual estágio processual (fl. 2.922), por constituírem indevida inovação recursal. No mais, a certidão acostada à fl. 2.765 já foi expressamente examinada no acórdão embargado, nos seguintes termos: "Assim, tendo em vista que a intimação quanto ao teor do acórdão recorrido ocorreu em 16/02/2023 (quinta-feira, fl. 2765), o prazo recursal de 15 (quinze) dias corridos iniciou-se em 17/02/2023 (sexta-feira) e encerrou-se em 03/03/2023 (sexta-feira). Mostra-se, portanto, intempestivo o recurso especial protocolizado somente em 08/03/2023 (fl. 2766), quando já encerrado o prazo recursal." (fl. 2897, sem grifos no original.) Quanto à certidão de tempestividade lançada à fl. 2.831, o acórdão embargado já esclareceu que "o juízo de admissibilidade proferido pelo Tribunal local, ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem, não vincula esta Corte Superior" (fl. 2.897, sem grifos no original). De fato, remanesce somente a invocação de prints de tela para comprovar o suposto erro na indicação do prazo recursal, o que não é admitido pela jurisprudência desta Corte Superior. Como já esclarecido no acórdão embargado, o referido print, além de ser instrumento inidôneo, deixa claro que se trataria de um "prazo final sugerido" (fl. 2.872), sendo certo que a simples sugestão do sistema eletrônico não exonera o Recorrente do seu dever de conhecer e aplicar corretamente a legislação relativa à contagem dos prazos processuais" O acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. Conforme já consta dos autos, a atual jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que "a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso". Essa foi a orientação aplicada no caso. No caso concreto, contudo, não houve comprovação de que o sistema eletrônico teria prestado informação equivocada quanto ao prazo final do recurso. No caso, a recorrente limitou-se a trazer aos autos um print de tela, que apenas trazia uma sugestão de prazo final, a qual consta à fl. 2872 dos autos, além de outros documentos, que, conforme analisados de forma extenuante por esta Corte, não se prestam a provar o alegado. Como bem ressaltado pelo acórdão impugnado, "o referido print deixa claro que se trataria de um "prazo final sugerido" (fl. 2872), sendo certo que a simples sugestão do sistema eletrônico não exonera o Recorrente do seu dever de conhecer e aplicar corretamente a legislação relativa à contagem dos prazos processuais" (fl. 2897). Assim, para a comprovação de possível indução em erro na contagem do prazo processual, exige-se que haja nos autos documento que comprove a alegação da parte, pois "a apresentação de prints de tela ou a imagem de página extraída da internet e inserida na petição do recurso não são suficientes para se concluir que houve falha na prestação da informação pelo Tribunal a quo" (fl. 2.930). Como se vê, decidiu-se no mesmo sentido do precedente desta Corte Especial, de que "a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso" (EAREsp n. 1.759.860/PI, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 21/3/2022). Assim, no caso, o que se verifica é um descontentamento do recorrente com a solução aplicada. Para a comprovação da tempestividade do recurso, não foram, contudo, apresentados documentos aptos a comprovar o alegado. Como bem ressaltou o parecer ministerial, a "certidão expedida por serventuário vinculado ao Tribunal de origem não vincula esse egrégio Superior Tribunal de Justiça no exame da tempestividade do recurso especial, não obstante as balizas já destacadas quanto ao entendimento perfilhado pela Corte Especial e sufragado pelo acórdão vergastado, não havendo que se falar em divergência a ser sanada por meio dos presentes embargos" (fls. 3005/3006). Incide, na espécie, a Súmula nº 168/STJ, que estabelece que "não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.