AREsp 2726747 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por TONI CENTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por considera-lo intempestivo (e-STJ, fls. 481-482). Em suas razões (e-STJ, fls. 490-494), a agravante aponta a tempestividade recursal, argumentando que a prorrogação do prazo, foi devidamente demonstrada na interposição do recurso especial, por meio de certidão emitida pelo próprio TJSC, que noticiou a indisponibilidade do sistema processual no último dia do prazo, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido e processado. Entende que fez prova por meio idôneo e oficial, de modo que um suposto "relatório de parada" não poderia conferir maior credibilidade do que a certidão emitida pelo Tribunal de origem. Pondera que "mesmo que fosse verdade que a indisponibilidade de sistema só atingiu o primeiro grau de jurisdição, ainda assim seria hipótese de reconhecimento da tempestividade do recurso, pois forçoso reconhecer que o operador do direito não pode dispor do pleno acesso à integralidade do processo" (e-STJ, fl. 493). Contra minuta apresentada às fls. 498-512 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. A Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina inadmitiu o recurso especial, porquanto intempestivo, com base nos seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 481-482): Anoto que o processo não apresenta cabeçalho referente ao recurso especial, pois interposto no juízo de origem (evento 55, RECESPEC1). TONI CENTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 55, RECESPEC1), contra o acórdão da Câmara de Direito Comercial deste Tribunal. Cumprida a fase estabelecida no art. 1.030 do Código de Processo Civil, passo a decidir. O recurso especial não merece ascender, porquanto intempestivo. Da análise dos autos, verifico que após o julgamento dos embargos declaratórios pelo colegiado (evento 39, ACOR2), a parte recorrente foi devidamente intimada da decisão, com prazo até 22/04/2024, para, querendo, interpor recurso cabível (evento 42). Houve o decurso do prazo sem manifestação e foi certificado o trânsito em julgado em 23/04/2024 (evento 47, CERT1), com a baixa definitiva dos autos na mesma data (evento 48). No entanto, a parte recorrente protocolou o presente recurso especial nos autos de primeiro grau em 23/04/2024 (evento 55, RECESPEC1), afirmando ser tempestivo, ao argumento de que o sistema Eproc apresentou instabilidade técnica, e, por isso, o prazo teria sido prorrogado ao dia útil seguinte. Contudo, ao consultar o relatório de paradas do Sistema Eproc 2G, disponível na página inicial para consulta pelos seus usuários, verifiquei que não houve prorrogação do prazo para a data mencionada, 22/04/2024, conforme segue: .. Ressalto que a suspensão do prazo devido a problemas técnicos é medida excepcional e pública. Ademais, a certidão juntada (evento 55, RECESPEC1, p. 3) não é apta a afastar a intempestividade, pois, ao que tudo indica, faz referência ao sistema de 1ºG. Sobre o tema, a Corte Superior já decidiu: (..) Desse modo, o prazo recursal iniciou em 02/04/2024 e Findou em 22/04/2024 (evento 42), e não restando comprovada pela recorrente a prorrogação oficial do prazo, o recurso é intempestivo. Sobre o tema: (..) Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC/15, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 55, RECESPEC1. Como visto, o Tribunal de origem consignou que o recurso foi interposto a destempo, isso porque, apesar de a parte agravante ter juntado certidão de que o sistema eproc estaria apresentando indisponibilidade técnica e, dessa maneira, o prazo seria prorrogado para o dia seguinte, em que foi protocolado o recurso especial. Contudo, da análise dos autos ficou constatado que não houve prorrogação de prazo, na medida em que a certidão juntada se referia ao sistema de processamento relacionado ao ambiente de primeira instância, e não de segunda instância em que o recurso seria interposto. A esse respeito cito precedente específico da Terceira Turma desta Corte Superior que, ao apreciar mesma situação dos autos (REsp n. 2.060.975/DF), firmou entendimento de que "havendo independência dos sistemas de primeira e segunda instância, a indisponibilidade de um não justifica a prorrogação do prazo de ato que deve ser praticado no outro, ressalvada eventual prova de que o acesso ao outro sistema seria indispensável para a prática do ato - não presente na espécie". Veja-se a propósito a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. ARTS. 224, § 1º, DO CPC/2015 E 10, § 2º, DA LEI Nº 11.419/2006. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DO JUDICIÁRIO. INDEPENDÊNCIA DOS SISTEMAS DE PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIA. INDISPONIBILIDADE POR MAIS DE 60 MINUTOS OCORRIDA APENAS NO SISTEMA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de embargos à execução, ajuizada em 16/3/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/4/2022 e concluso ao gabinete em 10/11/2022. 2. O propósito recursal é decidir se a indisponibilidade, por mais de 60 minutos, do sistema eletrônico do Poder Judiciário de primeira instância implica a prorrogação do prazo recursal em segunda instância, ainda que os sistemas sejam independentes. 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. 4. Nos termos dos arts. 224, § 1º, do CPC/2015 e 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006, os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema, se coincidirem com dia em que houver indisponibilidade do sistema eletrônico do Judiciário. 5. No âmbito dos processos que tramitam por meio do PJe, regulamentado pela Resolução CNJ nº 185/2013, a prorrogação do prazo processual fixado em dias é admitida apenas quando a indisponibilidade do sistema (I) for superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h e 23h; ou (II) ocorrer das 23h às 24h. 6. Em havendo independência dos sistemas de primeira e segunda instância, a indisponibilidade de um não justifica a prorrogação do prazo de ato que deve ser praticado no outro, ressalvada eventual prova de que o acesso ao outro sistema seria indispensável para a prática do ato. 7. Hipótese em que (I) foi certificada a independência entre os sistemas do PJe de primeira e de segunda instância; (II) a indisponibilidade do sistema do PJe de segunda instância - no qual seria praticado o ato de oposição de embargos de declaração contra o acórdão que julgou a apelação - ocorreu por menos de 60 minutos no dia do vencimento do prazo (8/9/2021); (III) portanto, não há que falar em prorrogação do prazo recursal, sendo intempestivos os embargos opostos em 9/9/2021, como decidiu o Tribunal de origem. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 2.060.975/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 17/8/2023) No caso concreto, a intimação eletrônica do acórdão recorrido foi expedida em 22/3/2024 (e-STJ, fl. 370) e confirmada em 1º/4/2024 (e-STJ, fl. 373), iniciando-se a contagem do prazo recursal em 2/4/2024 e findando em 22/4/2024, e o recurso especial interposto no dia 23/4/2024. Diante do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DO JUDICIÁRIO. INDEPENDÊNCIA DOS SISTEMAS DE PRIMEIRA E SEGU NDA INSTÂNCIA. CONTATAÇÃO DE QUE A INDISPONIBILIDADE OCORREU APENAS NO SISTEMA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO.