AREsp 2650994 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por INOVE TEMPER INDUSTRIA DE VIDROS TEMPERADOS LTDA, JOAO CARLOS DONATO TEIXEIRA à decisão de fls. 1499/1500, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: 3.1. Consigna à operosa Presidência que o prazo recursal lançado na decisão do evento de n. 301 e seguintes, datado de 23 de janeiro de 2024, com a publicação em 2 (dois) dias úteis, isto é 24 e 25 de janeiro pretérito, iniciou-se na sexta feira, 26 de janeiro 2024, que expirar-se-ia, em tese, no dia 20 de fevereiro de 2024, em decorrência do Feriado Nacional de Carnaval, nos dias 12, 13 e 14 de fevereiro transato, em face dos 15 dias úteis, na forma e no prazo dos artigos 219 e 1.003, parágrafo 5º, ambos do Novo Código de Processo Civil de 2015, 13 é o recurso, evidentemente, tempestivo, como disposto pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, consoante tabela do sitio do Sodalício Goiano, com a inserção do Recurso Especial, no dia 19 de fevereiro de 2024 (fl. 1505). .. 3.3. Com efeito, a suspensão de prazos processuais é uma realidade frequente no cotidiano jurídico, que reflete na vida de centenas de partes e advogados. Trata-se, pois, de um período legalmente determinado para as partes realizarem ações nos fólios processuais eletrônicos. Logo, a contagem dos prazos processuais deve considerar apenas os dias úteis da semana, ou seja, devem-se excluir sábados, domingos e feriados. Nesse sentido, a suspensão de prazos processuais nada mais é do que uma pausa na contagem de prazos, que retorna no primeiro dia útil subsequente ao fim da referida suspensão, decorrente dos dias 12, 13 e 14 de fevereiro, dedicado às festas carnavalescas, consoante decreto (fl. 1506). .. 3.5. Na mesma esteira de raciocínio, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, consigna como feriado carnavalesco, os dias de segunda, terça e quarta feiras, neste último dia, até ao meio dia, consoante excerto parcial do artigo 123 do Regimento Interno- Resolução 170/2021, adiante (fl. 1507). .. 3.9. Por corolário, em face das legislações Federal e Estadual citadas, além da jurisprudência unânime do Superior Tribunal de Justiça, além do artigo 62, inciso III, da Lei 5.010/66, segunda feira de Carnaval é considerado feriado nacional, extraído do sítio de internet do Superior Tribunal de Justiça-STJ (fl. 1510). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido, AgInt no AREsp n. 2.227.508/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27.6.2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.270.942/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 7.6.2023; e AgInt no AREsp n. 2.280.536/BA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24.5.2023. Do mesmo modo, a jurisprudência entende que a mera transcrição do texto de artigo de resolução local no corpo da petição não elide a necessidade da apresentação do documento original para a comprovação da suspensão de prazo na Instância de origem. Nesse sentido, AgInt no AREsp 1158537/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 8.8.2018; AgInt nos EDcl no AREsp 1421854/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3.6.2019. É certo que o feriado nacional de 13.2.2024 não precisa ser comprovado. Porém, o dia 12.02.2024 e 14.02.2024 são supostamente feriadoa locais, razão pela qual deveriam ter sido comprovados no momento da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024). Outrossim, "a existência de recesso forense e suspensão de prazos processuais nos Tribunais de Justiça não se presume público e notório em âmbito nacional" (AgInt no AREsp 1641985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 18/08/2021.) Ressalte-se que em observância ao princípio do tempus regit actum, o entendimento da Lei n. 14.939/2024 só será aplicado quando a data de intimação do decisum recorrido tenha ocorrido a partir do dia 31.7.2024 (Mutatis mutandis, Enunciado Administrativo n. 3 do STJ). Observe ainda que, "a jurisprudência desta Corte Superior entende que segunda-feira de carnaval, quarta-feira de cinzas, dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, Corpus Christi e Dia do Servidor Público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal" (AgInt nos EDcl no AREsp 1639906/ES, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 24.06.2022). Cumpre esclarecer que as disposições da Lei n. 5.010/66, usada pelo ora embargante como fundamento para justificar a suspensão do prazo não o socorrem, porquanto a referida lei somente diz respeito à Justiça Federal e aos Tribunais Superiores, não se aplicando as suas disposições aos Tribunais de justiça estaduais. (AgInt no AREsp 1576616/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Para a aferição da tempestividade do recurso dirigido ao STJ, é indiferente que tenha havido ou não expediente forense nesta Corte, pois o Agravo e o Recurso Especial interpostos são endereçados ao Presidente do Tribunal a quo, regendo-se o respectivo prazo, em matéria de recesso forense e feriados, pela legislação local. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1482882/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.5.2020 e o AgInt no AREsp 1514470/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5.12.2019. É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, u m a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7.5.2020.) Ressalte-se que, de acordo com o § 3º do art. 1.024 do CPC, a conversão dos embargos de declaração em agravo interno é uma faculdade conferida ao relator ou órgão colegiado, não se constituindo em direito da parte. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Quanto ao pleito de tutela provisória, a admissibilidade da concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial está intrinsecamente vinculada à possibilidade do seu êxito. No caso, considerando a rejeição destes Embargos Declaratórios, permanecendo o não conhecimento recurso, julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA