EAREsp 2407489 - DECISAO

EAREsp 2407489 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão indicado como paradigma provém da mesma Turma que o aresto embargado sem alteração da composição em mais da metade de seus membros (art. 1.043, § 3º, CPC), e porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminarmente Indeferida E Pedido De Liminar Julgado Prejudicado
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; pedido de liminar julgado prejudicado
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato Da Interposição, Embargos De Divergência, Art. 1.043, § 3º Do CPC, Súmula 168 STJ
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato Da Interposição Embargos De Divergência Art. 1.043, § 3º Do CPC Súmula 168 STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminarmente Indeferida E Pedido De Liminar Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)
  2. 2 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma turma sem alteração de composição em mais da metade (art. 1.043, § 3º, CPC)
  3. 3 se há divergência jurisprudencial apta a admitir embargos de divergência diante de precedentes no mesmo sentido

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão indicado como paradigma provém da mesma Turma que o aresto embargado sem alteração da composição em mais da metade de seus membros (art. 1.043, § 3º, CPC), e porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte quanto à exigência de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC), não havendo divergência a ser dirimida.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; pedido de liminar julgado prejudicado

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar.