AREsp 2634142 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por intempestividade, pois o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriados locais que justificassem a prorrogação do prazo; a indicação de prazo pelo sistema PJe não exime a parte do ônus probatório, nos termos do art. 1.003,...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (tempestividade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial por intempestividade; majorados honorários sucumbenciais em 10% se anteriormente fixados, observados os limites legais
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriados Locais, Sistema Pje/projudi, Comprovação No Ato De Interposição, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriados Locais Sistema Pje/projudi Comprovação No Ato De Interposição Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICIPIO DE CEDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (tempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo diante da data indicada pelo sistema eletrônico PJe
  2. 2 Se o prazo sugerido pelo PJe exonera a parte do ônus de comprovar feriados locais
  3. 3 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso, conforme art. 1.003, §6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por intempestividade, pois o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriados locais que justificassem a prorrogação do prazo; a indicação de prazo pelo sistema PJe não exime a parte do ônus probatório, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial por intempestividade; majorados honorários sucumbenciais em 10% se anteriormente fixados, observados os limites legais

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial por intempestividade