AREsp 2714786 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto fora do prazo legal (prazo de 15 dias úteis, contado em dobro), e não houve a juntada, no ato de interposição do recurso na origem, de documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão de expediente, exigência prevista no...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FRONTEIRA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ (agruvo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local E Suspensão De Expediente, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários De Sucumbência, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Público Direito Administrativo Tempestividade Recursal Feriado Local E Suspensão De Expediente Comprovação No Ato De Interposição Honorários De Sucumbência Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE FRONTEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ (agruvo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente pode ser produzida após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 à prova de suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto fora do prazo legal (prazo de 15 dias úteis, contado em dobro), e não houve a juntada, no ato de interposição do recurso na origem, de documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão de expediente, exigência prevista no art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e consolidada pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.