AREsp 2698375 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a parte não comprovou, por documento oficial no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nos dias indicados (30/05/2024 e 31/05/2024), nos termos do art. 1.003, §6º do CPC (redação...

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Parties
Embargante: ADRIANO CAMILO VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Ponto Facultativo, Suspensão De Prazos Processuais, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei N. 14.939/2024, Tempus Regit Actum
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Ponto Facultativo Suspensão De Prazos Processuais Art. 1.022 Do CPC Art. 1.003, § 6º Do CPC +2 more

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Parties

ADRIANO CAMILO VARGAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os dias 30/05/2024 e 31/05/2024 declarados ponto facultativo pelo STJ suspendem prazos processuais para efeitos de tempestividade
  2. 2 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Se era necessária a comprovação, por documento oficial, do feriado local no momento da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a parte não comprovou, por documento oficial no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nos dias indicados (30/05/2024 e 31/05/2024), nos termos do art. 1.003, §6º do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024) e da jurisprudência do STJ, sendo Corpus Christi feriado local e não nacional, de modo que a tempestividade do recurso não restou demonstrada.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.