AREsp 2735707 - DECISAO
Verificou-se a intempestividade do Recurso Especial, interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso, determinando, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: RC COMERCIO VAREJISTA DE CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
RC COMERCIO VAREJISTA DE CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do Recurso Especial
- 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
- 3 Fundamentação para não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Verificou-se a intempestividade do Recurso Especial, interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso, determinando, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por RC COMERCIO VAREJISTA DE CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de RC COMERCIO VAREJISTA DE CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 14.03.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 10.04.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA