AREsp 2691631 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ANTONIO CARLOS HENN DA SILVA à decisão de fls. 395/396, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: O agravante, ANTONIO CARLOS HENN DA SILVA, foi intimado da decisão agravada em 17/05/2024. A partir dessa data, inicia-se a contagem do prazo para a interposição do agravo, conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil. De acordo com os artigos 994, VIII, 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC, o prazo para a interposição do agravo é de 15 dias úteis. É crucial observar que a contagem do prazo deve seguir a regra do art. 219, caput, do CPC, que determina a exclusão dos feriados e finais de semana. Assim, a contagem do prazo de 15 dias úteis deve iniciar no primeiro dia útil subsequente à intimação, ou seja, em 20/05/2024, considerando que 17/05/2024 foi uma sexta-feira. Portanto, ao iniciar a contagem em 20/05/2024, o prazo final para a interposição do agravo seria em 11/06/2024, considerando a suspensão do expediente no TJAM no dia 31/05/24, uma sexta-feira e considerando a exclusão dos finais de semana e feriados. O agravante, ANTONIO CARLOS HENN DA SILVA, interpôs o agravo exatamente em 10/06/2024, dentro do prazo legal de 15 dias úteis (tabela abaixo). .. Dessa forma, a decisão recorrida que considerou o agravo intempestivo está equivocada, pois não observou a correta contagem dos dias úteis conforme previsto no Código de Processo Civil. A interposição do agravo foi realizada dentro do prazo legal, sendo, portanto, tempestiva (fls. 400/402). Aduz ainda: A decisão recorrida determinou a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do agravante, Antonio Carlos Henn da Silva, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado. No entanto, tal decisão não considerou corretamente os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil (CPC). Esses dispositivos estabelecem critérios objetivos para a fixação dos honorários advocatícios, os quais devem ser observados para garantir a legalidade e a justiça na sua determinação. O § 2º do art. 85 do CPC estipula que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Já o § 3º do mesmo artigo prevê que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, os honorários serão fixados conforme faixas percentuais específicas, variando de acordo com o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. A decisão recorrida, ao majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, não esclareceu adequadamente os critérios utilizados para tal majoração. Essa falta de clareza gera dúvidas sobre a correção do valor arbitrado, uma vez que não se sabe se os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC foram devidamente observados (fls. 404/405). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido, AgInt no AREsp n. 2.227.508/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27.6.2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.270.942/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 7.6.2023; e AgInt no AREsp n. 2.280.536/BA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24.5.2023. É certo que o feriado nacional de não precisa ser comprovado. Porém, os dias 30.05.2023 e 31.05.2023 são supostamente feriados locais, razão pela qual deveriam ter sido comprovado no momento da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024). Ressalte-se que em observância ao princípio do tempus regit actum, o entendimento da Lei n. 14.939/2024 só será aplicado quando a data de intimação do decisum recorrido tenha ocorrido a partir do dia 31.7.2024 (Mutatis mutandis, Enunciado Administrativo n. 3 do STJ). Registre-se que são considerados feriados nacionais somente aqueles que estão expressamente previstos na Lei nº 10.607/2002 e Lei nº 6.802/1980, as quais declaram feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro. Como se percebe, o dia de Corpus Christi (Corpo de Cristo) não está previsto em nosso ordenamento jurídico no âmbito nacional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1867014/AM, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19.08.2021; AgInt nos EDcl no REsp 1792664/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salmão, Quarta Turma, DJe de 01.07.2021. Observe ainda que, "a jurisprudência desta Corte Superior entende que segunda-feira de carnaval, quarta-feira de cinzas, dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, Corpus Christi e Dia do Servidor Público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal" (AgInt nos EDcl no AREsp 1639906/ES, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 24.06.2022). Outrossim, "a existência de recesso forense e suspensão de prazos processuais nos Tribunais de Justiça não se presume público e notório em âmbito nacional" (AgInt no AREsp 1641985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 18.08. 2021.) Quanto aos honorários, o novo Código de Processo Civil, ao prever o instituto da majoração dos honorários advocatícios em razão do julgamento de recurso, condicionou sua aplicação aos processos cíveis, desde que haja prévia fixação de honorários pela instância a quo. Ademais, conforme dicção do Enunciado Administrativo n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". No presente caso, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos acima delineados, correta a majoração dos honorários recursais. Ressalte-se que os honorários recursais foram fixados em desfavor da parte recorrente de forma clara, no importe de 15% sobre o montante já arbitrado, ou seja, os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias, seja de forma equitativa, seja em percentual sobre o valor da condenação, da causa ou do proveito econômico obtido, servirão como base de cálculo sobre a qual incidirão os 15% da majoração, observados, sempre que aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Veja-se que não se trata de um percentual excessivo ou irrisório, porque condizente com os preceitos do Enunciado Administrativo n. 7 e com os limites estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7.5.2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. EMENTA