AREsp 2683990 - DECISAO

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Embora se tenha corrigido a data de interposição do agravo para 03/06/2024, o recurso foi considerado intempestivo porque, contando-se o prazo a partir da intimação eletrônica (consulta em 9/5/2024, considerada efetiva em 10/5/2024, início da contagem em 13/5/2024), o prazo de 15 dias úteis venceu em 31/05/2024 e o...

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Parties
Embargante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração para corrigir o equívoco quanto à data da interposição do agravo, mantendo, porém, o não conhecimento dos recursos (art. 21-E do RISTJ).
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal, Intimação Eletrônica
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal Intimação Eletrônica

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Parties

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial foi tempestivo
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 contagem do prazo recursal a partir da intimação eletrônica

Ratio Decidendi

Embora se tenha corrigido a data de interposição do agravo para 03/06/2024, o recurso foi considerado intempestivo porque, contando-se o prazo a partir da intimação eletrônica (consulta em 9/5/2024, considerada efetiva em 10/5/2024, início da contagem em 13/5/2024), o prazo de 15 dias úteis venceu em 31/05/2024 e o agravo foi protocolado em 03/06/2024; além disso, a parte não comprovou no ato da interposição a suspensão do expediente por feriados locais mediante documento oficial, exigência prevista no art. 1.003, § 6º do CPC e consolidada na jurisprudência do STJ, e a nova redação do dispositivo aplica-se somente a intimações a partir de 31/7/2024.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração para corrigir o equívoco quanto à data da interposição do agravo, mantendo, porém, o não conhecimento dos recursos (art. 21-E do RISTJ).

Orders

  • Corrigir a decisão de fls. 764/765 para registrar a data de interposição do agravo como 03/06/2024
  • Manter o não conhecimento dos recursos por intempestividade