AREsp 2742228 - DECISAO

AREsp 2742228 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal e, portanto, manifestamente intempestivos; embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial, quando manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo recursal; havendo prévia fixação de honorários, determina-se majoração de 15% sobre o valor já arbitrado; por tais fundamentos, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: JOSIANE BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Preclusão, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Preclusão Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

JOSIANE BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Prazo para interposição de Agravo
  3. 3 Efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal e, portanto, manifestamente intempestivos; embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial, quando manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo recursal; havendo prévia fixação de honorários, determina-se majoração de 15% sobre o valor já arbitrado; por tais fundamentos, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.