AREsp 2656718 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARIA AMELIA DE FIGUEIREDO NAVAJAS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível/Remessa Necessária n. 1.0024.11.215628-6/002, assim ementado (fls. 407-426): APELAÇÃO CÍVEL - CONHECIMENTO DO PROCESSO EM REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO - PSICÓLOGA - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - REGIME ESPECIAL - SERVIDOR ESTATUTÁRIO - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE EMPREGO - INEXISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37, INC. II, E 39, § 3º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90 - APLICABILIDADE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 765.320/MG - REPERCUSSÃO GERAL - REPOSICIONAMENTO DO RELATOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI FEDERAL N. 11.960/2009 - NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL - INCIDÊNCIA NAS AÇÕES EM CURSO - RE N. 870.947/SE - REPERCUSSÃO GERAL - PENDÊNCIA - ADI"S N. 4.425/DF e 4.357/DF - NÃO ABRANGÊNCIA DA ESPÉCIE. 1. O contratado temporário de que trata o inc. IX do art. 37 da Constituição da República tem direito apenas à percepção de salários e do saldo de FGTS nas hipóteses de declaração de nulidade da contratação, â luz do entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do RE n. 765.320-RG/MG. 2. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n. 870.947/SE, com repercussão geral, a inconstitucionalidade por arrastamento reconhecida no âmbito das ADI"s n. os 4.425/DF e 4.357/DF não versa sobre a atualização monetária para débitos judiciais contra a Fazenda Pública antes da fase de expedição de precatório de requisição, razão pela qual cabe manter-se a aplicação integral do art. 5º da Lei Federal n. 11.960/2009 até pronunciamento definitivo do Pretório Excelso a respeito da matéria. Nas razões do apelo nobre, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a e c, da Constituição Federal, a parte agravante alega ofensa ao disposto no preâmbulo e nos artigos 1º, incisos II, III e IV, 3º, 7º, 37, §§ 2º e 6º, 39, § 3º, 60, do Texto Constitucional; 3º, 7º, alínea d, 8º, 9º, 142, 189, 461, 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; 150, 166, 182 do Código Civil e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil. Apresentadas contrarrazões ao recurso especial (fls. 483-492). O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial por intempestividade, sob o fundamento de que não foi comprovada a suspensão do expediente forense em 01/11/2018. Destaca, também, que o acórdão do recurso de apelação foi publicado em 22/10/2018, e o recurso especial foi protocolado em 14/11/2018, após o prazo legal ter expirado. Apresentadas contrarrazões ao agravo recurso especial (fls. 536-462). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos para o conhecimento do agravo, prossegue-se na análise do recurso especial. A irresignação, entretanto, não merece prosperar. O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, inciso VI, c.c. os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. De acordo com a certidão de fl. 427, o acórdão da apelação cível/remessa necessária foi disponibilizado no Diário do Judiciário Eletrônico em 19/10/2018 e publicado em 22/10/2018. A contagem do prazo recursal começou, portanto, em 23/10/2018 (terça-feira), primeiro dia útil após a publicação, e terminou em 13/11/2018 (terça-feira). No entanto, o recurso especial foi interposto apenas em 14/11/2018 (quarta-feira), após o prazo legal. Em situações tais como a presente, exige-se a apresentação do documento comprobatório de feriado local ou de eventual suspensão de expediente forense, para fins de exame da tempestividade do recurso, na interposição do recurso no âmbito do Tribunal de origem, em razão do disposto no então vigente art. 1.003, § 6º, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PERÍODO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. 2. No ato de interposição do recurso especial, a parte agravante não juntou aos autos nenhum documento idôneo capaz de comprovar a alegada suspensão do prazo no dia 8/9/2023 (ponto facultativo). 3. O recurso especial foi interposto fora do prazo processual, uma vez que o acórdão recorrido foi publicado em 30/8/2023 e o recurso especial foi protocolado apenas em 22/9/2023, fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, inciso VI, c.c. os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. 4. Não logrando êxito o presente recurso e, por conseguinte, ficando mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial, é incabível o exame das matérias veiculadas no apelo nobre. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.112.888/SE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE A SER FEITA NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CPC. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR DE FATO NOTÓRIO INCORPORADO AO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL LOCAL. CONTAGEM DO PRAZO PELO SISTEMA ESTADUAL. FATO QUE NÃO ISENTA A PARTE DO SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR A SUSPENSÃO DOS PRAZOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ, nos autos do AREsp nº 957.821/MS, de relatoria do Ministro Raul Araújo, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe 19/12/2017, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de comprovação posterior da tempestividade de recurso interposto na égide do CPC/2015, haja vista a redação do art. 1.003, § 6º, da referida norma, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e porque o § 3º do art. 1.029 impõe, para desconsideração de vício formal, que se trate de "recurso tempestivo". 2. A necessidade de comprovação do feriado local - ou mesmo da suspensão do expediente, no âmbito do Tribunal a quo -, no ato da interposição do recurso, por meio de documento idôneo, foi reafirmada pela Corte Especial, em 2/10/2019, no julgamento do REsp 1.813.684/SP, modulando-se, todavia, os efeitos da decisão, em razão dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, de modo que o entendimento por ela firmado fosse aplicado tão somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão daquele apelo nobre, o que ocorrera em 18/11/2019 (STJ, REsp 1.813.684/SP, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 18/11/2019). 3. Em Questão de Ordem, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, julgada em 3/2/2020 (DJe de 28/2/2020), a Corte Especial do STJ reconheceu que a tese firmada por ocasião do julgamento do referido REsp 1.813.684/SP, no que relativo à modulação de efeitos, é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval, não se aplicando aos demais feriados locais. 4. O caso dos autos não trata de informação equivocada do sistema (Projudi) do Tribunal de origem, o qual não teria induzido a recorrente a erro quanto à tempestividade. Com efeito, ainda que o sistema indique corretamente a data de término do prazo para recorrer, considerando-se na contagem do prazo os feriados (nacionais e locais) e dias sem expediente no Tribunal de origem, cabe à parte recorrente comprovar, no momento da interposição do recurso, a ocorrência das referidas contingências, o que não ocorreu na hipótese. A propósito: AgInt no AREsp 2.403.156/RN, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 18/12/2023; AgInt nos EDcl no AREsp 2.223.688/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 15/12/2023; AgInt nos EDcl no AREsp 1.759.790/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/03/2022. 5. É cediço que a certidão de tempestividade do recurso exarada pelo Tribunal local não vincula o Superior Tribunal de Justiça na admissibilidade do recurso destinado a esta Corte, certidão que, na hipótese, sequer vinculou o tribunal a quo, pois consta expressamente do juízo de admissibilidade realizado na origem que "a contagem de prazos realizada pelo Sistema Projudi tem caráter meramente auxiliar, incumbindo às partes e seus procuradores zelar pela tempestividade de suas manifestações" (fls. 571 e-STJ). 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.377.676/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Ressalta-se, ainda, que, embora a parte recorrente tenha juntado uma cópia do calendário do judiciário aos autos, conforme fl. 479, tal documento não é considerado meio idôneo para comprovar a suspensão do expediente forense. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO APELO EXTREMO, ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15. 1.1. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, não servindo cópia do calendário do judiciário ou notícia extraídos da internet. Precedentes. 1.2. Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é meio idôneo para a comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do art. 1.003, § 6º, do CPC/15. Precedentes. 1.3. "No caso dos autos, a parte recorrente, quando da interposição do agravo interno, deixou, novamente, de comprovar a tempestividade do recurso especial, ensejando, portanto, a ocorrência da preclusão consumativa." (AgInt no AREsp 1555594/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 05/06/2020). Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Em caso de prévia fixação de verba honorária na origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PERÍODO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.