AREsp 2699706 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por FALE FACIL SERVICOS DE COBRANCA LTDA à decisão de fls. 276/277, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Através da r. decisão embargada, este I. Ministro julgador entendeu por suposta intempestividade do Recurso Especial de fls. 184/193, alegando que o v. acórdão recorrido foi publicado em 07/03/2024 (fls. 182), ao passo que o recurso foi protocolado em 01/04/2024, portanto fora, em tese, do prazo legal de 15 dias. Todavia, Excelência, com a devida vênia, a r. decisão embargada apresenta omissão, na medida em que não foi considerada a ocorrência de suspensão de expediente e feriado, de âmbito nacional, em 28 e 29/03/2024 (Quinta e Sexta-Feira Santa), os quais suspendem a contagem do prazo recursal. De se frisar, neste ponto, que a suspensão de expediente no dia 28/03/2024 ocorreu não só no E. Tribunal a quo, como em todos os Tribunais Superiores, por força do artigo 62, inciso II da Lei nº 5.010/1996 (da mesma forma o feriado nacional de Sexta-feira Santa - 29/03/2024), razão pela qual o prazo recursal final se deu em 01/04/2024. Há que se ressaltar, inclusive, que no âmbito deste C. STJ, até o dia 27/03/2024 foi considerado feriado nacional, através da Portaria STJ/GP nº 262/2024 (doc. anexo), que assim prevê: .. Logo, pelos motivos expostos, requer-se sejam acolhidos os presentes embargos de declaração, a fim de reconhecer a tempestividade do Recurso Especial interposto, passando a análise do seu mérito (fls. 281/282). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido, AgInt no AREsp n. 2.227.508/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27.6.2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.270.942/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 7.6.2023; e AgInt no AREsp n. 2.280.536/BA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24.5.2023. É certo que o feriado nacional de 29.3.2024 não precisa ser comprovado. Porém, o dia 28.3.2024 é supostamente feriado local, razão pela qual deveria ter sido comprovado no momento da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024). Registre -se que em observância ao princípio do tempus regit actum, o entendimento da Lei n. 14.939/2024 só será aplicado quando a data de intimação do decisum recorrido tenha ocorrido a partir do dia 31.7.2024 (Mutatis mutandis, Enunciado Administrativo n. 3 do STJ). Cabe ressaltar que as disposições da Lei n. 5.010/66, usada pelo ora embargante como fundamento para justificar a suspensão do expediente não o socorrem, porquanto a referida lei somente diz respeito à Justiça Federal e aos Tribunais Superiores, não se aplicando as suas disposições aos Tribunais de justiça estaduais. (AgInt no AREsp 1576616/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Ainda, para a aferição da tempestividade do recurso dirigido ao STJ, é indiferente que tenha havido ou não expediente forense nesta Corte, pois o Agravo e o Recurso Especial interpostos são endereçados ao Presidente do Tribunal a quo, regendo-se o respectivo prazo, em matéria de recesso forense e feriados, pela legislação local. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1482882/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.5.2020 e o AgInt no AREsp 1514470/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5.12.2019. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. EMENTA