AREsp 2722378 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por FRANCISCO EMILIO DE OLIVEIRA à decisão de fl. 3327, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: É que no caso em concreto, os apelos foram interpostos dentro dos prazos permitidos, considerando as disposições processuais de maior envergadura. De se considerar a atribuição de efeito suspensivo aos prazos forenses quando o réu estiver solto durante o recesso forense de 20-12-2023 à 20-01-2024, sendo assim, o primeiro dia útil após a intimação se deu em 20-01-2024, sendo o presente recurso tempestivo. .. Em outras palavras não apenas as matérias deveriam se conhecidas de ofício, sem a análise da admissibilidade, mas a própria admissibilidade, e todas as questões que a circundam, deveriam poder ser conhecidas de ofício e a qualquer tempo, como imperativo de coerência decorrente da interpretação sistemática do sistema. A interpretação conferida afronta o devido processo legal, o princípio do estado democrático de direito, bem como o princípio constitucional da amplitude do direito de defesa, com cerceamento do direito à defesa técnica em questões que deveriam ser conhecidas de ofício. Arrematando, a suspensão de prazo em comento, como já citado, é de abrangência nacional e, assim, independem de comprovação (fls. 3333). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os Embargos de Declaração destinam-se a retirar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Quanto à tempestividade do recurso, impende esclarecer que o marco temporal de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada sob a égide do novo codex Processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, no presente caso aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 2015. Veja-se que houve a disponibilização da decisão do acórdão recorrido em 18.12.2023, considerando-se publicada em 19.12.2023 (fl. 3278 ). Excluindo-se o dia 19.12.2023 (primeiro dia), bem como o período de 20.12.2023 a 20.1.2024 (art. 798-A do CPP), inicia-se a contagem no dia 22.1.2024, finalizando o prazo no dia 5.2.2024. Dessa forma, o prazo recursal de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal, terminou no dia 5.2.2024, sendo que o recurso especial foi interp osto somente em 6.2.2024, fora do prazo. É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31/08/2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 03/08/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 07/05/2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição ou omissão. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA