REsp 2154850 - DECISAO

REsp 2154850 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o documento que supostamente comprovava o feriado local foi juntado após a interposição do Recurso Especial em petição apartada e, portanto, não pode ser aceito para afastar a intempestividade;...

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Parties
Embargante: JARAGUA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Lei N. 14.939/2024, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Lei N. 14.939/2024 Tempus Regit Actum

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Parties

JARAGUA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de prazos por feriado local e por atos administrativos (Provimento CSM nº 2.728/2023 e Portaria STJ/GP n.º 262/2024) torna tempestivo o Recurso Especial
  2. 2 Se documento juntado em petição apartada após a interposição do recurso pode comprovar feriado local para fins de contagem do prazo recursal
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.939/2024 e seu alcance quanto ao saneamento de óbices relativos a feriados locais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o documento que supostamente comprovava o feriado local foi juntado após a interposição do Recurso Especial em petição apartada e, portanto, não pode ser aceito para afastar a intempestividade; ademais, a Lei n. 14.939/2024 não se aplica retroativamente ao caso (aplica-se apenas a intimações a partir de 31/7/2024) e os prazos recursais ao STJ são regidos pela legislação do tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).