AREsp 2723612 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; além disso, a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento oficial do Tribunal de origem, que os dias alegados como feriados locais efetivamente suspenderam o expediente, e a...

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Parties
Embargante: REPELUB REVENDEDORA DE PETROLEO E LUBRIFICANTES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Prova Documental, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Prova Documental Embargos De Declaração

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Parties

REPELUB REVENDEDORA DE PETROLEO E LUBRIFICANTES S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação oficial de feriado local para fins de suspensão de prazo recursal
  2. 2 suficiência de link ou transcrição de resolução local como prova da suspensão de expediente
  3. 3 aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; além disso, a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento oficial do Tribunal de origem, que os dias alegados como feriados locais efetivamente suspenderam o expediente, e a juntada de link ou calendário não supre tal exigência segundo a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).