AREsp 2733048 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; quanto à alegação de intempestividade do agravo, sob a redação vigente à época da intimação a prova do feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, e a nova redação do art. 1.003, §6º (Lei 14.939/2024) só se aplica a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024; assim, a juntada posterior não sanou a intempestividade e não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: CAROLINE IDALGO DA SILVA; Embargante: TIAGO GOMES FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CAROLINE IDALGO DA SILVA

Embargante

TIAGO GOMES FREIRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo foi interposto tempestivamente considerando supostos feriados locais (30 e 31/05/2024) e suspensão de prazos
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser apresentada posteriormente ou deveria ser juntada no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação temporal da redação dada ao art. 1.003, §6º, do CPC pela Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; quanto à alegação de intempestividade do agravo, sob a redação vigente à época da intimação a prova do feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, e a nova redação do art. 1.003, §6º (Lei 14.939/2024) só se aplica a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024; assim, a juntada posterior não sanou a intempestividade e não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)
  • Publique-se.