AREsp 2756778 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal e por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento, não regularizadas no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; por consequência, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários quando cabível.

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Parties
Agravante/recorrente: REGIANE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão (não Conhecimento) Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

REGIANE DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão (não Conhecimento) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 regularização tardia da representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal e por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento, não regularizadas no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; por consequência, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários quando cabível.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...