HC 740815 - DECISAO

HC 740815 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo regimental interposto por JOSÉ ANTÔNIO SOARES contra decisão monocrática em que, analisando a PET n. 00439226/2022, indeferi o pedido de desconstituição do trânsito em julgado da decisão por meio da qual deneguei, in limine, a ordem de habeas corpus. O decisum está assim relatado (e-STJ...

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Parties
Agravante / Requerente: JOSÉ ANTÔNIO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Denegou Habeas Corpus) / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Provido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico, Trânsito Em Julgado, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Tempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico Trânsito Em Julgado Agravo Regimental Habeas Corpus

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO SOARES

Agravante / Requerente

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Denegou Habeas Corpus) / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a tempestividade do agravo regimental enviado pelos Correios deve ser aferida pela data da postagem nos termos do art. 1.003, §4º, do CPC/2015
  2. 2 Se a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico no último dia do prazo, por período superior a 60 minutos, prorroga o vencimento para o dia útil seguinte
  3. 3 Se cabe afastar o trânsito em julgado de decisão que denegou habeas corpus diante da tempestividade comprovada do agravo regimental