AREsp 2787456 - DECISAO

AREsp 2787456 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias, pois a parte foi intimada em 26.08.2024 e o agravo somente foi interposto em 18.09.2024; os embargos de declaração opostos não são recurso adequado para interromper o prazo recursal; porquanto manifestamente intempestivo, o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MAX FROTA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MAX FROTA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível
  3. 3 inadmissibilidade dos embargos de declaração para interromper prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias, pois a parte foi intimada em 26.08.2024 e o agravo somente foi interposto em 18.09.2024; os embargos de declaração opostos não são recurso adequado para interromper o prazo recursal; porquanto manifestamente intempestivo, o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.