AREsp 2697275 - DECISAO

AREsp 2697275 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior quanto à tempestividade, mas não se conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de que a revisão do julgado para afastar a abusividade dos juros remuneratórios está obstada pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, nos termos do art. 932,...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão atacada; por outro fundamento, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Abusividade Dos Juros Remuneratórios, Incidência De Súmulas (5 E 7/stj; 284/stf; 182/stj), Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Tempestividade Recursal Dissídio Jurisprudencial Abusividade Dos Juros Remuneratórios Incidência De Súmulas (5 E 7/stj; 284/stf; 182/stj) Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior quanto à tempestividade, mas não se conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de que a revisão do julgado para afastar a abusividade dos juros remuneratórios está obstada pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência (EAREsp 746.775/PR); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão atacada; por outro fundamento, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão atacada (e-STJ fls. 580/581).
  • Não conheço do agravo em recurso especial.