AREsp 2768717 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias) e por não ter sido regularizada a representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), incidindo a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento...
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- Parties
- Recorrente: NATALINO JOSE DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
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Parties
NATALINO JOSE DE SOUZA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do Recurso Especial
- 2 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 3 Irregularidade na representação processual
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias) e por não ter sido regularizada a representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), incidindo a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por NATALINO JOSE DE SOUZA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de NATALINO JOSE DE SOUZA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 19.07.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 06.08.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Ademais, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Antônio Ferreira Da Paixão. Além disso, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA