AREsp 2783362 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (acórdão publicado em 27.06.2024; recurso interposto em 22.07.2024), sendo manifestamente intempestivo à luz do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; por consequência, o recurso não é conhecido, e, caso tenham sido fixados honorários em...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
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Parties
IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do Recurso Especial
- 2 aplicação do prazo de 15 dias úteis
- 3 majoração de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (acórdão publicado em 27.06.2024; recurso interposto em 22.07.2024), sendo manifestamente intempestivo à luz do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; por consequência, o recurso não é conhecido, e, caso tenham sido fixados honorários em instâncias ordinárias, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 27.06.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 22.07.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA