AREsp 2656273 - DECISAO

AREsp 2656273 - DECISAO

Havendo documentos que comprovam o feriado local e a suspensão de expediente, superou-se a questão da intempestividade para reexame de admissibilidade; contudo, no exame do mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por ausência de prova do dolo da parte demandada, sendo vedado o reexame das provas em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ROSE MARY MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Recesso Forense, Dano Moral, Denúncia Caluniosa, Responsabilidade Civil, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Recesso Forense Dano Moral Denúncia Caluniosa Responsabilidade Civil +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSE MARY MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão da suspensão de expediente e feriado local
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 como fato novo para tempestividade recursal
  3. 3 necessidade de prova de dolo ou má-fé para responsabilidade por comunicação de crime

Ratio Decidendi

Havendo documentos que comprovam o feriado local e a suspensão de expediente, superou-se a questão da intempestividade para reexame de admissibilidade; contudo, no exame do mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por ausência de prova do dolo da parte demandada, sendo vedado o reexame das provas em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.