AREsp 2829824 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por intempestividade do Recurso Especial interposto fora do prazo legal (parte foi intimada em 27.05.2024 e interpôs o Recurso Especial em 19.06.2024), nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, §11 do CPC; não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONSORCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CONSORCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em razão do recurso
  3. 3 aplicação do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por intempestividade do Recurso Especial interposto fora do prazo legal (parte foi intimada em 27.05.2024 e interpôs o Recurso Especial em 19.06.2024), nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, §11 do CPC; não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC).