AREsp 2621286 - DECISAO

AREsp 2621286 - DECISAO

O recurso especial foi protocolado fora do prazo legal (prazo findou em 14/2/2024; protocolo em 15/2/2024) e, tendo em vista que o acórdão recorrido foi publicado antes da vigência da alteração introduzida pela Lei nº 14.939/2024, a parte deveria ter comprovado o feriado local ou suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso; assim, não sendo possível a regularização posterior, o recurso especial é intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática (presidência)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Súmula 7/stj, Direito Intertemporal, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Súmula 7/stj Direito Intertemporal Honorários Sucumbenciais

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática (presidência)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação temporal da Lei nº 14.939/2024

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado fora do prazo legal (prazo findou em 14/2/2024; protocolo em 15/2/2024) e, tendo em vista que o acórdão recorrido foi publicado antes da vigência da alteração introduzida pela Lei nº 14.939/2024, a parte deveria ter comprovado o feriado local ou suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso; assim, não sendo possível a regularização posterior, o recurso especial é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 170/171
  • Conhecer do agravo interno